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Política de Participação de Irregularidades

Nos termos legais e regulamentares em vigor, o Mundo Ageas Serviços, Unipessoal, Lda, através da marca Livo, disponibiliza meios de contacto para receção de participações de irregularidades internas relacionadas nomeadamente com as seguintes matérias:

a) Ato ou omissão, que seja contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

• Contratação pública;

• Serviços, produtos e mercados financeiros, segurança e conformidade dos produtos;

• Segurança dos transportes;

• Proteção do ambiente;

• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública;

• Defesa do consumidor;

• Proteção da privacidade e dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

• Interesses financeiros da União Europeia, regras do mercado interno, incluindo concorrência e auxílios estatais, e regras de fiscalidade societária, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, na medida em que estejam relacionados com a atividade da entidade abrangida, nos termos do previsto no art. 2º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

b) Assédio nos termos do previsto na Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.

Todas as participações são tratadas de forma independente, é assegurada a proteção dos dados pessoais e a confidencialidade da identidade do autor da participação, sendo possível manter o anonimato, caso assim o pretenda.
O autor da participação que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da participação, verdadeiras, beneficia da proteção conferida pela lei, sendo proibidos os atos de retaliação contra o mesmo.


Meios de contacto:


Não devem ser participadas através destes meios as seguintes matérias, para as quais existem canais específicos disponíveis:

• Consulte a Política de Participação de Irregularidades.