Termos e Condições

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Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.livo.pt da responsabilidade Mundo Ageas Serviços, Unipessoal, Lda. com sede em com sede na Praça Príncipe Perfeito, n.º 2, 1990-278 Lisboa, Portugal, matriculada Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 515750395, neste ato representada pelo gerente João Maria Jerónimo e pela gerente Marisa Ines Castro, com os poderes bastantes para o efeito (doravante “LIVO”).

O acesso e utilização do website são disponibilizados exclusivamente para fins pessoais ou informativos e para a promoção da atividade da LIVO.

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incorpore, disponibilize ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;

seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir em erro sobre o seu objetivo ou sobre as intenções ou propósitos do informante;

se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar;

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infrinja o regulamento sobre o segredo das comunicações;

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provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

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obter ou até de tentar obter os Conteúdos, empregando para isso meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante os casos, tenham sido disponibilizados para este efeito ou tenham sido indicados para este efeito na página web, onde se encontrem os Conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito, sempre que não representem um risco de dano ou inutilização do website, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

Em concreto, a utilização dos ficheiros fotográficos e de áudio/vídeo da LIVO está sujeita às seguintes condições:

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A LIVO reserva-se ao direito de retirar a autorização de utilização de qualquer uma destas imagens ou ficheiros de áudio/vídeo sempre que considerar que os mesmos estão destinados a fins que, de alguma forma, prejudicam os interesses da marca.

Propriedade industrial e intelectual

Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando, aos ícones, imagens, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no Website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade. Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade da LIVO ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.

O Utilizador obriga-se a respeitar os direitos de propriedade industrial da LIVO e das empresas do Grupo Ageas e de qualquer outro terceiro. O uso ou a concessão de acesso à página web não implicam a concessão de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distintivo que se utilizem na mesma.

O Utilizador poderá descarregar a página web no seu terminal sempre que seja para uso privado, sem nenhum fim comercial, e não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo da página web com fins públicos ou comerciais.

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Funcionamento do website.

A LIVO não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website. Quando for razoavelmente possível, a LIVO advertirá previamente sobre as interrupções no funcionamento do website. A LIVO também não garante a utilidade do website para a realização de nenhuma atividade em concreto, nem a sua infalibilidade.

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A LIVO desde já exclui qualquer responsabilidade pela referenciação feita a websites de terceiros, pelo respetivo conteúdo ou pela atividade desenvolvida por esses websites, incluindo a atividade publicitária, não sendo igualmente responsável por quaisquer danos ou perdas que tenham origem, direta ou indiretamente, na utilização desses websites.

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A LIVO desenvolve todos os esforços para evitar quaisquer erros no conteúdo do website mas não pode garantir a precisão, confiabilidade ou atualidade de qualquer informação ou declarações nele contidas ou instruções, conselhos e opiniões.

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Proteção de dados pessoais

O Utilizador deverá ler a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições para compreender como são recolhidos e utilizados os dados pessoais e quais as respetivas finalidades.

Alterações aos Termos e Condições

A LIVO reserva-se no direito de, a qualquer momento, introduzir modificações ou alterações aos Termos e Condições, sendo as alterações relevantes devidamente notificadas ao Utilizador através do Website, mediante avisos específicos publicados no Site e previamente à solicitação de consentimento do Utilizador àquelas alterações. O Utilizador deverá consultar os Termos e Condições regularmente.

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Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e os que venham a ser subsequentemente publicados na sequência de alterações, prevalecerão estes últimos sobre os primeiros.

Disposições Diversas

A invalidade de alguma disposição constante dos presentes Termos e Condições não afetará as restantes, que se manterão válidas e plenamente em vigor; a parte afetada pela invalidade será regulada pelas normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.

A LIVO poderá exercer os seus direitos, em caso de incumprimento destes Termos e Condições, no momento que considere oportuno. O facto de não exercer num momento concreto não supõe que renuncie dos mesmos.

Legislação e jurisdição

Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

Última atualização: Janeiro de 2024